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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial de Justiça - 2018 • FGV • 2018

ID 40122 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV Tribunal de Justiça SC Oficial de Justiça 2018
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
A
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
B
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
C
incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
D
incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
E
incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.
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