Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025
ID 22595
Direito Administrativo Poderes da Administração
FGV
TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas 2025
José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser multado por um radar devidamente sinalizado e em funcionamento. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):
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