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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial da Infância e Juventude - 2018 • FGV • 2018

ID 40175 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV Tribunal de Justiça SC Oficial da Infância e Juventude 2018
Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias: i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude; ii. a de Educação. Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:
A
descentralização, e decorre do poder regulamentar;
B
delegação, e decorre do poder normativo;
C
fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
D
desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
E
outorga, e decorre do poder discricionário.
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