Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Câmara de Salvador BA - Especialista - 2018 • FGV • 2018

ID 40128 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV Câmara de Salvador BA Especialista 2018

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato. Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;

irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;

delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;

avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;

discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.

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