QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Advogado - 2018 • FGV • 2018

ID 39769 Direito Constitucional Orçamentos FGV Assembléia Legislativa RO Advogado 2018
O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto. À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.
B
Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
C
Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
D
Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.
E
Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explic…FGV • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé. I. Estabelece quai…FGV • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como…FGV • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.FGV • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orça…FGV • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corren…FGV • Direito Constitucional • Orçamentos