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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Técnico do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39886 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV Ministério Público Estadual AL Técnico do Ministério Público 2018
Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
B
Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
C
Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
D
Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
E
Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
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