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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Técnico do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39915 Direito Constitucional Municípios FGV Ministério Público Estadual AL Técnico do Ministério Público 2018
O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o
A
Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.
B
Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
C
Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
D
Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
E
Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
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