Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Ministério Público Estadual AL - Técnico do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018
ID 40104
Direito Administrativo Atos Administrativos
FGV
Ministério Público Estadual AL Técnico do Ministério Público 2018
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato
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