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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Assistente Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39772 Direito Constitucional Municípios FGV Câmara de Salvador BA Assistente Legislativo Municipal 2018
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
A
vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
B
deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
C
poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
D
apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
E
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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