Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Câmara de Salvador BA - Assistente Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 40096 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV Câmara de Salvador BA Assistente Legislativo Municipal 2018

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;

imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;

autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;

presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;

autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

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