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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • FGV • 2018

ID 39564 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Auditor Municipal de Controle Interno 2018
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo
A
de que a renúncia foi avaliada na despesa.
B
de impacto orçamentário financeiro.
C
de compensação de redução de despesa.
D
de impacto social da concessão do benefício.
E
sobre a alteração das metas fiscais.
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