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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • FGV • 2018

ID 39895 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Auditor Municipal de Controle Interno 2018
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é
A
constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
B
inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
C
constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
D
inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
E
constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.
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