QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • FGV • 2018

ID 40151 Direito Administrativo Entidade em Espécie FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Auditor Municipal de Controle Interno 2018
O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
A
A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
B
A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
C
Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
D
A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
E
A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
Com a aproximação da Copa do Mundo de futebol, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide construir um jardim…FGV • Direito Administrativo • Entidade em Espécie
2018
Observe os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a A…FGV • Direito Administrativo • Entidade em Espécie
2018
O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que cau…FGV • Direito Administrativo • Entidade em Espécie
2018
Uma autarquia, entidade conceituada como serviço público personalizado, não pode estar vinculadaFGV • Direito Administrativo • Entidade em Espécie
2018
A CLT, legislação que rege as relações trabalhistas na iniciativa privada, regula, também, alguns cargos da Admini…FGV • Direito Administrativo • Entidade em Espécie
2018
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:…FGV • Direito Administrativo • Entidade em Espécie