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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ - Assistente Social - 2018 • FGV • 2018

ID 39787 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ Assistente Social 2018
Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
A
cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
B
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
C
editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
E
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.
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