Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ - Assistente Social - 2018 • FGV • 2018

ID 40085 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ Assistente Social 2018

Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:

jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;

jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;

jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;

administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;

administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.

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