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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ - Assistente Social - 2018 • FGV • 2018

ID 40136 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ Assistente Social 2018
Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:
A
disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;
B
hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;
C
regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;
D
de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;
E
normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.
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