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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2018 • FGV • 2018

ID 40406 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FGV Órgão não informado Cargo não informado 2018
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
C
O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
D
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
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