Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ AL - Técnico Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 41016 Direito Constitucional FGV TJ AL Técnico Judiciário 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor. À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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