Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ AL - Técnico Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 41018 Direito Constitucional FGV TJ AL Técnico Judiciário 2018

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

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