Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FGV - MPE BA - Serviço Social - 2017 • FGV • 2017

ID 41074 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas FGV MPE BA Serviço Social 2017

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;

multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;

prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;

reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.

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