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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41096 Direito Administrativo Organização Administrativa Estadual FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária arealização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado,mediante análise de currículo.
B
É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em talentidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderãoalcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição daRepública.
C
Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e aremuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratórioestabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
D
A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego públicopara a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para aseleção de pessoal.
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