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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41097 Direito Administrativo Noções Gerais e Desapropriação FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas osEstados não podem desapropriar imóveis da União.
B
Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre,em ação judicial, estar presente o interesse público.
C
A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela AssembleiaLegislativa.
D
A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo CongressoNacional.
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