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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41470 Direito Constitucional Organização do Estado FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
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A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
B
Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
C
A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
D
A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
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