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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41477 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau
A
não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, porisso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime deresponsabilidade.
B
não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face deOdorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiçaestadual.
C
não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só seefetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medidaexcepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores eprejudicar o andamento do processo.
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