QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TRT 12a - Analista Judiciário - 2017 • FGV • 2017

ID 41826 Direito Constitucional Interpretação da Constituição FGV TRT 12a Analista Judiciário 2017
Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:
A
o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;
B
apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;
C
apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;
D
o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;
E
o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
Na interpretação constitucional, há um método que atribui ao intérprete o exercício de uma atividade intelectiva,…FGV • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição
2021
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. O princípio da propo…CEBRASPE • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição
2021
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. Nos termos da jurisp…CEBRASPE • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição
2019
No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais…CEBRASPE • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição
2019
Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade,…CEBRASPE • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição
2019
A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção…CEBRASPE • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição