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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 2017 • FGV • 2017

ID 41737 Direito Tributário Certidões FGV Ordem dos Advogados do Brasil Advogado 2017
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
A
O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
B
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
C
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
D
O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
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