Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - TRT 12a - Técnico Judiciário - 2017 • FGV • 2017

ID 41547 Direito Processual do Trabalho Atos FGV TRT 12a Técnico Judiciário 2017

Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal. Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;

para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;

a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;

se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;

desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Processual do Trabalho

Mais questões de Direito Processual do Trabalho › Atos