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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - TRT 12a - Técnico Judiciário - 2017 • FGV • 2017

ID 41559 Direito Processual do Trabalho Ministério Público do Trabalho FGV TRT 12a Técnico Judiciário 2017
Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos. De acordo com a Lei, é correto afirmar que:
A
Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;
B
o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;
C
nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;
D
diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;
E
cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.
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