Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42476 Direito Administrativo Autarquias FGV OAB Primeira Fase OAB 2016

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entespúblicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis osdireitos patrimoniais envolvidos.

Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos daadministração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convençãode arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se daarbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio dapublicidade.

É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vezinstituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haveráa interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Autarquias