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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42512 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV OAB Primeira Fase OAB 2016
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
A
veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
B
sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
C
sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa.
D
veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional.
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