Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42674 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FGV OAB Primeira Fase OAB 2016

A sociedade “ Limpatudo ” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

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