Questão pública

Questão de Direito Empresarial e Comercial

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42786 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas FGV OAB Primeira Fase OAB 2016

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.

será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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