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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ PI - Analista Judiciário - 2016 • FGV • 2016

ID 43485 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV TJ PI Analista Judiciário 2016
Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
B
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
D
constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
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