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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ PI - Analista Judiciário - 2016 • FGV • 2016

ID 43521 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV TJ PI Analista Judiciário 2016
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:
A
foi irregularmente constituída;
B
não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
C
pode investigar o serviço público estadual;
D
teve o seu objeto regularmente delimitado;
E
pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.
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