Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 2016 • FGV • 2016

ID 43430 Direito Tributário Administração tributária FGV Ordem dos Advogados do Brasil Advogado 2016

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

1 (um) ano contado da data do julgamento.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Tributário

Mais questões de Direito Tributário › Administração tributária