Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43023 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;

não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

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