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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43539 Direito Constitucional Orçamentos FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016
Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
A
apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
B
indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
C
ser apreciadas pela Comissão Mista;
D
ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
E
ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.
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