Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

CESGRANRIO - CNU - tarde - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 4698 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CESGRANRIO CNU tarde 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária. No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

atendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.

disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.

realização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.

definição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.

programação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.

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