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Questão pública

Questão de Direito Empresarial e Comercial

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2016 • FGV • 2016

ID 43769 Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV Órgão não informado Cargo não informado 2016
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
A
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
B
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
C
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
D
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.
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