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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2016 • FGV • 2016

ID 43889 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV Órgão não informado Cargo não informado 2016
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
B
O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
C
O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
D
O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
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