Questão de Legislação Federal

O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.

A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.

A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.

A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.