Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44574 Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023

Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação

da propriedade do imóvel.

da posse indireta do imóvel.

de ato normativo do poder público autorizando as obras.

de decreto de desapropriação do imóvel pelo poder público.

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