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Questão pública

Questão de Direito Empresarial Comercial

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44583 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023
No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia
A
têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.
B
são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.
C
têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.
D
têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.
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