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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44621 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, a mudança de endereço da serventia
A
necessita de autorização do juiz corregedor permanente.
B
necessita de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
C
independe de prévia autorização, sendo comunicada em até dez dias úteis ao juiz corregedor permanente.
D
independe de prévia autorização, sendo comunicada em até cinco dias úteis ao juiz corregedor permanente.
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