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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CONSULPLAN - TJ AC - Remoção - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44635 Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre CONSULPLAN TJ AC Remoção 2023
O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso
A
ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
B
ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
C
para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
D
para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.
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