Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CONSULPLAN - TJ AC - Remoção - 2023 • CONSULPLAN • 2023
Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:
I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.
II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.
III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em
I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.
II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.
III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em
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