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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - Prefeitura de Vermelho Novo MG - Contador - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97935 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN Prefeitura de Vermelho Novo MG Contador 2025
Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
A
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
B
A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.
C
A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.
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