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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - Câmara de Mariana MG - Técnico em Administração - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97957 Direito Constitucional Processo Legislativo CONSULPLAN Câmara de Mariana MG Técnico em Administração 2025
O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Resoluções.
B
Leis delegadas.
C
Decretos legislativos.
D
Portarias normativas.
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