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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - CORE PE - Auxiliar Administrativo - 2023 • CONSULPLAN • 2023

Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Delegada.
C
Lei Complementar.
D
Emenda à Constituição.
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