Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CONSULPLAN - CORE PE - Auxiliar Administrativo - 2023 • CONSULPLAN • 2023
ID 44730
Direito Constitucional Processo Legislativo
CONSULPLAN
CORE PE Auxiliar Administrativo 2023
Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
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