Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.

São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.

São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.